Termo de adesão ao programa de Creators da Nekt

Última atualização: 24 de novembro de 2025

Este Termo contém os termos e condições que se aplicam à participação como membro do Programa de Creators da Nekt.

Caso não concorde com qualquer cláusula ou disposição deste Termo de Adesão da Nekt, o Creator não deve aceitar o presente Termo. O aceite deste Termo de Adesão implica na concordância de todas as cláusulas aqui previstas para ambas as Partes. Ao aceitar este Termo de Adesão, você declara ter capacidade legal de representação e que está autorizado a aceitar estes Termos em nome da pessoa jurídica do Creator. 

Os requisitos e benefícios do Programa de Creators são os seguintes:

1.1 O Programa de Creators tem por objeto a possibilidade do Creator criar conteúdos a fim de promover a Nekt e utilizar link de indicação para captação de leads que possam ser potenciais clientes da Nekt.

1.2 A adesão a este Programa não envolve a realização de nenhum tipo de venda ou proposta por parte do Creator, cabendo a este apenas a criação de conteúdo e a indicação de leads passando todo o fluxo de venda à Nekt.

1.3 Em contrapartida à indicação de leads, o Creator receberá uma comissão, conforme detalhado no quadro resumo constante da primeira sessão do presente Termo.

1.4 A Nekt poderá alterar as regras e/ou remover a disponibilidade do Programa de Creators a qualquer tempo. O Creator será notificado das alterações, que entrarão em vigor assim que forem publicadas.

1.5. O Creator está ciente que os termos e políticas indicados a seguir são Parte integrante e indissociável deste Termo e declara estar integralmente de acordo com seus termos e condições:
a) Termos de Uso
b) Política de Privacidade
c) Google API Disclosure

2.1 Para estar apto a participar do Programa de Creators, o Creator deverá:
a) possuir CNPJ ativo na Receita Federal;
b) possuir conta bancária em nome da pessoa jurídica participante do Programa;
c) estar apto à emissão de notas fiscais;
d) aceitar o presente Termo - ocorre aceitação tácita quando o Creator utiliza o link de indicação. 

2.2 O cumprimento de todos os requisitos para a habilitação do Creator devem ser mantidos durante toda a vigência do Termo, sob pena de rescisão;

2.3 Com a finalidade de preservação da marca, a Nekt se reserva o direito de analisar a qualidade do conteúdo dos Creators à participação no programa e poderá cancelar o cadastro já ativo, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.

3.1 Além das demais obrigações previstas neste Termo, a Nekt se compromete a:
a) encaminhar todas as informações necessárias para o devido cumprimento do(s) objeto(s) deste Termo;
b) informar sobre alterações ou atualizações sobre os requisitos de inscrição e habilitação do Creator, bem como acerca de eventuais alterações nos benefícios constantes do Programa de Creators;
c) a disponibilização de produtos e serviços compete exclusivamente à Nekt, que poderá a qualquer momento alterar os produtos e serviços, ou mesmo encerrar sua oferta ao mercado, sem necessidade de prévia anuência do Creator que, no entanto, será comunicado das referidas alterações, se e quando ocorrerem;
d) realizar o pagamento das comissões de acordo com o previsto neste Termo e na política específica;
e) a Nekt não pagará ao Creator nada além das comissões, devendo esta arcar com as despesas inerentes e necessárias ao cumprimento de suas obrigações assumidas por meio deste instrumento, em especial, mas sem limitação às despesas com pessoal e seus respectivos encargos. 

3.2 Além das demais obrigações previstas neste Termo, o Creator se compromete a:
a) envidar seus melhores esforços para promover e indicar a Plataforma da Nekt por meio de conteúdos originais e de alta qualidade;
b) ser responsável pelo seu conteúdo e não infringir direitos autorais ou marcas registradas;
c) concede à Nekt uma licença não exclusiva, irrevogável, gratuita e perpétua para usar, reproduzir, distribuir e adaptar o conteúdo em conexão com a Plataforma Nekt e suas atividades de marketing;
d) notificar imediatamente a Nekt sobre quaisquer mudanças na titularidade, controle, estrutura organizacional ou métodos de operação do Creator que possam afetar as obrigações da Nekt nos termos deste Termo;
e) fornecer à Nekt todos os documentos e informações necessárias para a execução deste Termo;
f) custear integralmente todos os tributos e encargos de natureza fiscal, trabalhista ou previdenciária relacionada à mão de obra utilizada para execução deste Termo;
g) observar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) quando da coleta de qualquer dado pessoal de potenciais leads, devendo sempre obter o consentimento do titular ou embasar sua coleta em uma das bases legais. O Creator será o único responsável perante o titular dos dados pessoais quando efetuar o tratamento dos mesmos.

‍Divulgação
‍
3.3 Ao se cadastrar no Programa de Creators e aceitar os Termos do programa, o Creator recebe um link para indicação da Nekt. 
‍
3.4 O Creator está autorizado a divulgar o seu link de Creator nas redes sociais Facebook, Instagram, Youtube, X (antigo Twitter), Pinterest, LinkedIn, Twitch e TikTok.

3.5 O Creator se compromete a divulgar, de forma clara, ostensiva e inequívoca, a natureza publicitária de todo o conteúdo, utilizando-se de marcações (por exemplo, uso de hashtags como #publi, #publicidade, #ad, #patrocinado) ou funcionalidades de identificação de conteúdo pago das respectivas plataformas de redes sociais, garantindo transparência publicitária conforme definições do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CONAR). O descumprimento desta obrigação será considerado violação grave, passível de rescisão imediata nos termos da Cláusula 5.4.

3.6 O Creator deve estar de acordo com as seguintes regras quando decide anunciar em mídias PPC (pay-per-click ou pagamento-por-cliques) e compra de palavras-chave em redes de pesquisa como Google, Bing e similares:

a) Os Creators são expressamente proibidos de se apresentar como Nekt. Caso realize ações nestes termos, o Creator está passível de aplicação das sanções descritas na cláusula 5.4;
b) É proibido utilizar qualquer palavra relacionada à marca Nekt e as suas variações e erros de escrita, tais como: “Nket”, “Nkt”, “Netk”, “www.nekt.com”, “www.nket.com”, dentre outras variações;
c) É proibido utilizar qualquer palavra relacionada à marca da Nekt junto com outro termo adicional, tais como, mas não limitado: [cupom Nekt], [promoção Nekt], [código promocional Nekt]. Não é permitido comprar termos em correspondência ampla, exata ou de frase.
‍
3.7 Não é permitida:
‍
a) A prática de SPAM ou oferta de incentivos não autorizados expressamente pela equipe da Nekt;
b) É expressamente proibido que o Creator se apresente como Nekt de qualquer forma;
c) Não é permitido fazer anúncios patrocinados em redes sociais ou mídia paga sem autorização da Nekt para divulgação de sites e/ou links de Creators que possam ser considerados como competição com materiais de publicidade da própria Nekt, incluindo, mas não limitando às nossas palavras-chaves de marca, sendo passível de cancelamento imediato;
d) O Creator não está autorizado a utilizar frases com dupla interpretação, que não compactuam com os valores da Nekt ou que não sejam verdadeiras;
e) O Creator não está autorizado a alterar a marca e logo da Nekt;
f) O Creator não está autorizado a se envolver em qualquer das práticas descritas na cláusula 5.3.

3.8 A compra de palavras-chave relacionadas à Nekt, bem como a prática de quaisquer ações não permitidas resultará na rescisão imediata do relacionamento com o Creator e no cancelamento imediato de todas as indicações e comissões pendentes, conforme descrito na cláusula 5.4, sem prejuízo da Nekt adotar as medidas legais cabíveis para o ressarcimento dos danos causados.

3.9 Ao mencionar a participação no “Programa de Creators” da Nekt, o Creator deve utilizar a nomenclatura “Creator Nekt” ou “Nekt Creator”. Em hipótese nenhuma, deve referir-se ao programa como Parceiro, Agente, Representante ou qualquer outra nomenclatura que não a prevista neste Termo.

‍Indicações

3.10 O Creator está apto a receber comissionamento das contas que atenderem aos critérios abaixo e forem validadas e aprovadas.
‍
3.11 Critérios de aprovação:
‍
a) Consideram-se “leads válidos”, contatos de pessoas jurídicas que se tornarem clientes da Nekt e que forem identificados pela Nekt a partir do link do Creator (ter o código do Creator como URL de referência).
b) Caso o lead utilize mais de um link de Creator, a Nekt irá considerar o primeiro link utilizado.
c) A indicação deve ser um novo cliente para a Nekt, nunca antes ter sido registrado na base de leads da própria Nekt.
d) Para fins de recebimento do comissionamento, o lead deve adquirir um dos planos pagos elegíveis e estar com o plano ativo e adimplente durante todo o período. 
e) Compras que não forem geradas a partir do link do Creator não serão registradas e consideradas como indicações válidas para comissionamento.
f) É vedado ao Creator indicar a si próprio ou Pessoa Jurídica da qual seja sócio como potencial cliente para fins deste Termo. Ainda, também não é permitido ao Creator que faça compras para terceiros através de seu próprio link de Creator.

‍Comissões e Periodicidade de Pagamento

3.12 O Creator terá direito à comissão de 20% (vinte por cento) sobre os valores recebidos pela Nekt durante 12 (doze) meses, referentes aos leads indicados por ele e convertidos a clientes pagantes, 30 (trinta) dias após o recebimento, desde que o cliente se mantenha ativo, esteja adimplente e que não tenha havido estornos/reembolsos, independentemente do motivo. A comissão é paga durante 12 (doze) meses por lead indicado e convertido a cliente ativo. Após esse período, mesmo que o cliente permaneça ativo, o Creator não será mais comissionado por esta indicação.

3.13 Para o cálculo das comissões, será considerado como base de cálculo o valor mensal do plano do lead indicado, somados os créditos contratados no mês, se aplicável.

3.14 Se o lead ficar inadimplente, a comissão não será apurada até que haja liquidação da fatura pendente. A apuração do comissionamento das faturas pendentes será realizada no mês subsequente à quitação do valor.

3.15 Caso o lead tenha sua conta cancelada, seja por solicitação ou inadimplemento, fica o Creator ciente que as comissões serão encerradas no mês em que ocorrer o evento. Mesmo que, no futuro, o lead opte por reativar a conta, esta indicação não será mais considerada para a apuração de comissionamento, assim como os valores quitados após cancelamento não serão comissionados.

3.16 A Nekt realizará a apuração e a disponibilização dos valores a serem pagos a título de comissão mensalmente, no dia 20 (vinte) de cada mês. Caso o dia 20 (vinte) não seja dia útil, a avaliação ocorrerá no primeiro dia útil subsequente. A comunicação será enviada por escrito para todos os contatos financeiros e/ou contatos responsáveis pelo Programa de Creators a serem indicados pelo Creator.

3.17 Ao receber a comunicação, o Creator tem 10 (dez) dias corridos para se manifestar por escrito, caso entenda haver qualquer inconsistência. Caso não haja manifestação do Creator no mencionado prazo, se dará a anuência tácita.

3.18 Ao receber a comunicação, o Creator deve emitir nota fiscal no valor informado pela Nekt e enviar para o email financial@nekt.com, também dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos.

3.19 A Nekt deverá efetuar o pagamento da comissão ao Creator no dia 30 (trinta) de cada mês. Caso o dia 30 (trinta) não seja dia útil, o pagamento ocorrerá no primeiro dia útil subsequente. O pagamento será feito via transferência para a conta bancária indicada pelo Creator.
‍
a) O comissionamento será pago apenas mediante prévia apresentação de nota fiscal. A ​nota ​fiscal obrigatoriamente deverá ser emitida pelo mesmo CNPJ do Creator deste Termo. Não ​serão ​aceitas notas fiscais emitidas por CPF ou CNPJ de terceiros, ou fora das especificações descritas neste Termo;

3.20 O comissionamento devido ao Creator em razão de sua participação no Programa de Creators da Nekt não poderá ser cumulado com quaisquer outras formas de remuneração ou comissões decorrentes de outros programas de parceria da Nekt, incluindo, mas não se limitando, ao Programa de Parceria Estratégica.

3.21 O Creator deve emitir a nota fiscal de serviços com os seguintes dados:

Razão Social: Nekt Data Ltda
CNPJ: 53.571.739/0001-10
Endereço: Rod. Virgílio Várzea, 1510, 103, CEP 88.032-001, Florianópolis, Santa Catarina, Brasil
Inscrição municipal: 8219641

3.22 Ao efetuar o pagamento, a Nekt efetuará as retenções e descontos dos tributos que sejam determinados pela legislação em vigor na data da efetivação do pagamento. Além disso, a Nekt não se responsabiliza por eventuais taxas que a instituição bancária do Creator cobre referente ao gerenciamento do valor recebido (taxas de administração da instituição bancária são de responsabilidade do Creator). 

3.23 Cada Parte será exclusivamente responsável pelo pagamento de impostos, taxas e/ou encargos incidentes sobre as atividades e/ou serviços que vier a prestar em decorrência deste Termo.

3.24 Para recebimento do comissionamento devido, o Creator deverá atender às definições e prazos definidos no presente Termo. Caso o Creator não cumpra tais definições e prazos, a mesma concorda com o não recebimento dos valores.

Este acordo entra em vigor no momento de cadastro do Creator no Programa de Creators da Nekt e permanecerá vigente por prazo indeterminado.

5.1 O Creator poderá solicitar o encerramento de sua participação no programa a qualquer momento, mediante simples envio de e-mail à Nekt.

5.2 A Nekt poderá, a qualquer momento, independente de motivação e mediante simples comunicação, encerrar a participação do Creator no programa, sem que seja devido ao mesmo qualquer multa, indenização ou ressarcimento. Neste caso, o Creator terá direito às comissões referentes aos pagamentos efetuados pelos clientes nas condições aqui estipuladas até a extinção do presente instrumento. Não serão devidas quaisquer comissões de negociações iniciadas ou concluídas após o encerramento da participação do Creator. 

5.3 A Nekt poderá encerrar imediatamente a participação do Creator no programa caso este viole quaisquer de seus termos ou seja constatado que esteja envolvido em uma das seguintes atividades:
‍
a) Envio de e-mails em massa não solicitados, ou qualquer outra forma de SPAM, incluindo, mas não limitando a, grupos de discussão, listas, fóruns ou violação das políticas anti-spam da Nekt ou lei federal;
b) Fornecimento de informações inexatas ou incompletas para a Nekt sobre a sua identidade, endereço e outras informações necessárias;
c) Tentativa de iludir, defraudar ou enganar o público e a Nekt de qualquer forma;
d) Deturpar os termos e condições dos sites da Nekt;
e) Envolver-se em atividades de propaganda de rede de cliques;
f) Fazer qualquer propaganda negativa da Nekt em qualquer meio, incluindo mas não limitado a websites, blogs, redes sociais, jornais, entre outros;
g) Usar qualquer das marcas da Nekt de maneira indevida;
h) Envolver-se em atividades relacionadas à cookie stuffing;
i) Materiais Inapropriados: publicar qualquer material inapropriado ou ofensivo em seu conteúdo;
j) Apropriação Indevida: usar falsamente a identidade de outra pessoa, criador ou marca, bem como alegar ser outra pessoa, criador ou marca, ou causar confusão sobre a origem do conteúdo ou a origem dos bens ou serviços incluídos no seu conteúdo;
k) Engano, Fraude, Spam: enviar spam, aplicar golpes ou usar outras práticas enganosas para induzir possíveis leads ao erro ou tirar vantagem dos mesmos;
l) Conteúdo Infrator: publicar conteúdo que infrinja direitos autorais ou marcas registradas, incluindo conteúdo que inclua propriedade intelectual de terceiros (como material protegido por direitos autorais), ou usar materiais que pertençam a terceiros sem permissão ou que não esteja legalmente autorizado a fazê-lo; 
m) Também não está autorizada a utilização de veículos da própria Nekt para fins de divulgação do seu link do programa de Creators, como, por exemplo: redes sociais, fórum, FAQ e blog da Nekt; 
n) O Creator não está autorizado a oferecer qualquer tipo de incentivo – promoção, bônus, cupom, prêmio, dinheiro, presente, entre outros, para alavancar as suas vendas, exceto quando autorizado por escrito pela Nekt.

5.4 Nas hipóteses previstas na cláusula anterior, fica estabelecido que:

a) todos os direitos do Creator previstos neste Termo perderão sua validade imediatamente, sendo-lhe vedado apresentar-se como Creator da Nekt ou declarar a terceiros qualquer vínculo com os serviços da Nekt;
b) o Creator não fará jus a qualquer remuneração, comissão e/ou indenização em decorrência da rescisão, independentemente de sua natureza, salvo disposição expressa em contrário neste Termo;
c) fica assegurado à Nekt o direito de adotar todas as providências legais necessárias para obter o ressarcimento dos danos que lhe forem causados.

6.1 Para todos os fins do presente Termo, ambas as Partes serão consideradas independentes e sem nenhum vínculo, de forma que não serão consideradas como representantes ou preposta uma da outra, não havendo qualquer cláusula deste Termo a ser interpretada no sentido de configurar qualquer tipo de sociedade, associação ou joint-venture entre as Partes, não podendo nenhuma das Partes se obrigar em nome da outra, assumir ou estabelecer qualquer obrigação, declaração ou garantia, verbal ou escrita, em nome da outra, tampouco conduzir seus negócios ou usar o nome comercial da outra em qualquer forma de anúncio ou publicações a não ser com o consentimento prévio, por escrito, da outra Parte.

6.2 O Creator não tem autoridade para fazer ou aceitar quaisquer ofertas ou representações em nome da Nekt. O Creator não pode fazer qualquer afirmação que possa contrariar qualquer item deste Termo. O Creator não é um agente da Nekt e a Nekt se isenta expressamente da responsabilidade por qualquer conduta realizada pelo Creator.

6.3 Este Termo é de natureza estritamente civil, inexistindo qualquer vínculo empregatício entre a Nekt e empregados, dirigentes ou prepostos do Creator e vice e versa. É de exclusiva responsabilidade de cada Parte, arcar com os ônus relativos às obrigações e encargos trabalhistas, previdenciários, tributos federais, estaduais e municipais, FGTS e quaisquer outros decorrentes da relação empregatícia entre ela e seus empregados, encarregados da execução do objeto deste Termo, bem como o estrito cumprimento das normas regulamentares de procedimentos trabalhistas em vigor.

6.4 Toda e qualquer atividade desenvolvida pelo Creator relacionada ou em decorrência do presente Termo será de sua inteira responsabilidade, respondendo individualmente perante os Poderes Públicos e quaisquer terceiros, por todas as Obrigações Civis, Administrativas, Penais, Trabalhistas, Previdenciárias, Sociais ou Tributárias que assumir.

7.1 A Nekt não se responsabiliza por qualquer despesa decorrente da participação no Programa de Creators e, por conta disso, as despesas necessárias para o Creator realizar o objeto deste Termo, serão integralmente por conta deste, sendo que a Nekt não efetua nenhum tipo de ressarcimento em razão de despesas efetuadas. Não há qualquer garantia de rendimentos sobre o mesmo.
7.2 A Nekt não garante ao Creator nenhuma forma de remuneração que não seja aquela decorrente de comissionamento em razão da indicação de leads que gerarem vendas à Nekt, sendo certo que não há, em razão deste Termo, nenhuma garantia de remuneração mínima pelas indicações efetuadas.
7.3 A Nekt não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo que o Creator venha a sofrer em razão da adesão a este Termo. O Creator declara expressamente ter ciência que a adesão a este Termo não representa qualquer garantia de resultado econômico ou lucratividade, ficando esta sempre dependente das variáveis do mercado, cabendo sempre a decisão de contratação ao cliente indicado.
7.4 O Creator concorda em defender, indenizar e manter a Nekt, seus diretores, funcionários e afiliados isentos de e contra quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) resultantes de ou relacionados a (i) qualquer violação deste Termo pelo Creator, (ii) alegações de violação de Propriedade Intelectual de terceiros no conteúdo do Creator, ou (iii) qualquer ato ou omissão dolosa ou culposa do Creator.

O Creator declara e garante que este acordo é regular, válido e eficaz, e que concorda integralmente com seus termos, constituindo obrigação legal, verdadeira, vinculante e exequível em sua totalidade, tudo em conformidade com os termos deste acordo, e que a execução, de entrega e de desempenho, pelo Creator no presente acordo, dentro de sua capacidade legal e poder, tenham sido devidamente autorizadas por sua parte, não requerendo a aprovação ou consentimento de nenhuma outra pessoa e não viola nem constitui um padrão sob a (i) prestação de qualquer lei, regra, regulamento, ordem, decisão ou sentença, à qual está sujeito ou a que o Creator está vinculado, ou (ii) os termos de qualquer outro contrato, documento ou instrumento aplicável ou ligado ao Creator. Caso qualquer autoridade policial, administrativa ou judicial notifique a Nekt com aviso de que o Creator possui envolvimento no envio de e-mails em massa não solicitados ou de outra forma, está envolvido em comportamentos ilegais ou conduta que viole os termos do referido prestador de serviço, a Nekt se reserva o direito de cooperar em qualquer investigação relativa às atividades do Creator.

Este Termo está regido pelas leis brasileiras. Surgindo divergências quanto à interpretação do pactuado neste Termo ou quanto à execução das obrigações dele decorrentes, será eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir todas e quaisquer questões que não possam ser resolvidas amigavelmente entre as Partes, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.